Lei Antifumo é aprovada no Estado de SP

ABCâncer comemora a aprovação da Lei nº577/2008, que estabelece ambientes coletivos livres de tabaco


08/04/2009 17:51

A Associação Brasileira do Câncer acompanhou nesta terça-feira, dia 7 de abril, na Assembléia Legislativa a votação do Projeto de Lei nº577/2008, de autoria do governador do Estado de São Paulo, José Serra, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.

O projeto, aprovado por 69 votos a favor, contra 18, contempla, ainda, três emendas de autoria dos deputados, as de números 14, 16 e 17 que, respectivamente, determinam a disponibilidade de tratamento na rede pública de saúde para os que desejem parar de fumar; 90 dias de prazo para a vigência da lei após sua sanção pelo governador; e realização de campanha educativa para informar a população sobre a abrangência da lei.

“A implementação de ambientes 100% livre de tabaco é um ato de respeito à saúde pública, que além de proteger os fumantes passivos, sobretudo funcionários dos estabelecimentos mencionados, beneficia o fumante, que gradativamente diminui o consumo. No Brasil, iniciativas de peso para controle do tabagismo só são possíveis com a mobilização social liderada por organizações da sociedade civil, cuja pressão permanente impulsiona medidas como esta”, afirma Marília Casseb, superindente executiva da ABCâncer.

O texto do projeto de lei segue agora para sanção do governador José Serra (PSDB), autor da proposta, que tem dez dias para se manifestar. Após ser sancionada, a nova norma entrará em vigor no prazo de 90 dias.

Cabe lembrar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já havia constatado que não existem níveis seguros de exposição à fumaça que sai da ponta acesa dos produtos de tabaco, que contém substâncias tóxicas em quantidades mais elevadas do que na fumaça tragada pelos fumantes: alcatrão até 50 vezes mais, nicotina e monóxido de carbono de três a cinco vezes mais. Além disso, os produtos com tabaco respondem por cerca de 95% dos elementos cancerígenos transportados pelo ar em recintos coletivos.

O que muda?     Opostamente à Lei Federal 9.294/96, que permite a prática tabagista em fumódromos, ou seja, áreas destinadas exclusivamente ao fumo, devidamente isoladas e com arejamento conveniente, a lei antifumo do estado de São Paulo proíbe o fumo em qualquer espaço interno de boates, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, hotéis e pousadas, shopping centers, instituições de saúde, escolas, táxis e carros de polícia, ambiente de trabalho e áreas comuns de condomínios. A proibição é extensiva a lugares parcialmente fechados, que tenham paredes ou teto vazados.

Além disso, estipula punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento, como multas, interdição do estabelecimento ou até cassação da licença de funcionamento nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Com o intuito de tornar a fiscalização efetiva e proteger o proprietário ou responsável pelo espaço, o projeto o autoriza, ainda, a chamar a polícia em caso de descumprimento da lei por parte do fumante. Mas os proprietários ficarão responsáveis por afixar avisos sobre a proibição do fumo no estabelecimento a fim de evitar tais situações constrangedoras.

A oposição  Marcada pela pressão dos manifestantes reunidos pela ABRESI e pelo sindicato dos comerciantes, que lotaram o plenário durante a discussão do referido projeto, a sessão apresentou opiniões divergentes até mesmo dentre os deputados das bancadas de oposição ao PSDB.

Ainda que os deputados do PT e PSOL tenham claramente criticado a conduta política do governador José Serra e sua preocupação midiática em relação ao tema, o deputado Carlos Gianazzi (PSOL), deixou claro que a bancada de seu partido aprovaria o projeto em questão por entenderem que se trata, sobretudo, de uma iniciativa fundamental para saúde da sociedade brasileira.

Já a bancada do PT insistiu em Plenário para que as suas emendas, que flexibilizavam – e de certo modo até descaracterizavam – a proposta apresentada pelo Executivo, fossem associadas ao projeto de lei. A base governista, contudo, se favoreceu do fato de ser maioria na Casa e rejeitou as sugestões petistas.

A resposta do PT à rejeição de suas emendas foi sacramentada durante a votação na qual todos os deputados petistas declararam ser contrários à aprovação do PL 577/08. "O governo do Estado, ao invés desta lei autoritária, poderia, por exemplo, reduzir o ICMS para os remédios que auxiliam os fumantes a deixar o vício", afirmou o líder petista, deputado Rui Falcão. O deputado disse ainda que o seu partido apóia uma política de restrição de cigarros, com programas educativos e de saúde pública, mas que não concorda que a coação e delação à polícia sejam instrumentos para controle do tabagismo no estado.

"Diante dos graves problemas de segurança pública no Estado de São Paulo, a polícia vai ter, agora, que retirar fumante de bar. É muita demagogia do governador Serra", definiu outro deputado do mesmo partido, Antonio Mentor. Entretanto, vale ressaltar que apenas aqueles que insistirem em infringir a lei deverão se preocupar com essa conduta cujo teor aparentemente radical ajudará a tornar mais eficaz a aplicação prática da lei e sua fiscalização.

A palavra de Serra     Em entrevista publicada nesta quinta-feira (9) pelo jornal Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), admitiu que haverá dificuldades para assegurar o cumprimento da lei antifumo aprovada na Assembleia Legislativa.

“O Procon vai ser o instrumento e ter a estrutura, auxiliado pelas secretarias da Saúde e da Segurança. Trata-se de um grande desafio. Só o controle do governo não vai bastar. É essencial a cooperação dos empresários e do público”, explicou. O tucano também afirmou que pretende criar uma espécie de disque-denúncia no Estado para ajudar a fiscalizar a lei.

O governador citou ainda que há "muita torcida contra a medida”, sobretudo por motivos políticos haja vista a proximidade das eleições presidenciais. Mas isso não parece de modo algum abalá-lo. “A proibição não é para aporrinhar, é para evitar doenças, melhorar a saúde pública”, concluiu.